1. Disposições Gerais

1.1- As vendas de materiais e serviços pela Ambidrain, Lda. regem-se pelas condições especiais de cada fornecimento, pelas presentes condições gerais e pela lei aplicável.

1.2- A aceitação dos produtos Ambidrain, Lda. implica a adesão, sem reserva, às Condições aqui descritas, sendo da inteira responsabilidade do cliente o seu conhecimento. Quaisquer condições que contrariem as presentes, serão rejeitadas ou objeto de negociação expressa.

2- Encomendas

2.1- Todos os pedidos de encomendas têm de ser formulados e apresentados à Ambidrain, Lda. por escrito (fax, email, nota de encomenda ou orçamento). No caso de encomendas efetuadas por telefone (sem qualquer documento escrito) serão aceites, contudo, a Ambidrain, Lda. não se responsabiliza por eventuais enganos que possam surgir por consequência de dificuldades de comunicação.

2.2- A formulação de encomenda à Ambidrain, Lda. pressupõe a vinculação do cliente às presentes condições de venda, sem quaisquer reservas, considerando-se como não válidas quaisquer cláusulas em contrário, constantes nas encomendas.

3- Preços

3.1- A Tabela de Preços pode ser alterada sem aviso prévio (P.V.P.). Os preços estão sujeitos á Taxa de IVA em vigor na lei fiscal

4- Impostos

4.1- Os impostos e encargos inerentes á venda são da total responsabilidade do cliente.

5- Facturação

5.1- Vendas a Crédito

a) As mercadorias são propriedade da Ambidrain, Lda. até à total liquidação das faturas e débitos resultantes dessas vendas.

b) Estas vendas consideram-se vencidas 30 dias após a sua data de emissão, salvo acordo escrito em contrário.

c) A Ambidrain, lda. reserva-se no direito de debitar juros à taxa máxima legal, relativos aos dias de atraso no pagamento.

e) Em caso de litigioso o foro competente é o da Comarca de Espinho.

6- Devoluções

6.1- Todas as reclamações relacionadas com a entrega das nossas mercadorias devem ser comunicadas nos 8 (oito) dias que se seguem à sua receção. Passado esse prazo considera-se a mercadoria como aceite.

6.2- As reclamações serão analisadas caso a caso, reservando-se a Ambidrain, lda. o direito de não as assumir.

6.3- Só se aceitam devoluções com prévia concordância dos nossos serviços e nunca em prazos superiores a 8 (oito) dias da data da Guia de Remessa.

6.4- Os materiais devolvidos devem apresentar as embalagens intactas e não mostrar sinais de utilização.

6.5- Em qualquer dos casos é indispensável referenciar os nossos documentos de fornecimento.

6.6- O não cumprimento de qualquer uma destas cláusulas implica uma penalização do valor da Fatura.

6.7- As mercadorias devolvidas serão sempre acompanhadas de nota de devolução, em duplicado, que deverá conter a razão pelo que devolvem e os elementos exigidos pelo artº. 35.º do C.I.V.A.

7- Condições de Pagamentos

7.1- Todos os pagamentos que ultrapassem a data de vencimento da fatura estão sujeitos a juros à taxa geral em vigor.

8- Seguros

8.1- Todas as operações estão cobertas por seguro de crédito. A atribuição de plafonds de crédito e o cumprimento de prazos de pagamento obedecerão aos limites estipulados pela seguradora de crédito, com as implicações que daí advêm.

8.2- O não cumprimento das condições de crédito originará a suspensão imediata dos nossos fornecimentos a crédito.

8.3- É condição imperativa que as duas primeiras compras sejam faturadas e pagas a pronto sem qualquer restrição em relação ao seu valor.

9- Reserva de Propriedade

9.1- Os produtos vendidos são propriedade da Ambidrain, Lda. até ao seu integral pagamento por parte do comprador, independentemente dos mesmos terem sido vendidos ou cedidos a terceiros.

10- Embalagens e Transportes

10.1- Quando o transporte não é feito por veículos da Ambidrain, lda., as mercadorias viajam por conta e risco do transportador.

10.2- A ordem de expedição das mercadorias reconhecidas e aceites, à saída, sem garantia de defeito, será considerada como uma aprovação formal e definitiva. Nenhuma contestação referente à escolha do transportador ou meio de transporte poderá ser colocada.

11- Prazos de Entrega

11.1- Todos os prazos indicados como prazos de entrega, estão sujeitos a confirmação. A Ambidrain, lda. não se responsabiliza por atrasos na entrega de encomendas caso as mesmas se devam a demoras dos nossos fornecedores ou a informações incorretas dos clientes.

11.2- Os prazos de entrega são acordados caso a caso, respeitando as entregas por zonas, definidas previamente. Estes prazos correspondem à disponibilização da mercadoria nas instalações do cliente. Em casos particulares poderão ser acordados outros locais de entrega.

12- Incumprimento

12.1- A falta de cumprimento ou cumprimento defeituoso do estipulado neste contrato, nomeadamente o não pagamento das faturas nas respetivas datas de vencimento ou a devolução ou não pagamento pontual de letras e/ou cheques para liquidação da faturação, implica para o cliente:

a.) A perda a favor da Ambidrain, lda. de todas as importâncias já pagas;

b) A obrigatoriedade de restituir à Ambidrain, lda os bens que detêm a título precário, servindo presente documento de título executivo para a ação executiva de entrega de coisa certa, sem prejuízo de, simultaneamente, reclamar o pagamento das quantias em dívida.

c) A obrigação de ressarcir a Ambidrain, Lda. de todos os prejuízos por esta sofridos, decorrentes da devolução de cheques e/ou letras.

12.2- Na hipótese do comprador não efetuar o pagamento de alguma letra aceite e/ou cheque na respetiva data de vencimento, todos os outros títulos com datas de vencimento posteriores se consideram imediatamente vencidos, podendo a Ambidrain, Lda instaurar, de imediato, a respetiva ação executiva.

12.3- Poderá ser livremente decidida quando o cliente tiver valores em atraso ou tenha excedido o plafond ou por quaisquer outros motivos considerados relevantes.

12.4- Os clientes que não cumpram os prazos e demais condições de pagamento consideram-se automaticamente, e sem qualquer aviso, em situação de incumprimento. Em tal caso perdem o direito aos descontos de que tenham beneficiado, ou que venham a beneficiar como o Rappel.

Ficam obrigados ao pagamento de juros de mora à taxa estabelecida por Lei para a mora comercial, acrescida de 4%.

13- Apoio Técnico e Pós-Venda

13.1-O apoio técnico só é facultado a pedido do cliente.

13.2- O parecer dos técnicos que representam a Ambidrain, lda. só tem carácter vinculativo relativamente à qualidade do produto.

13.3- A Ambidrain, lda. não se responsabiliza relativamente à instalação do produto ou relativamente à qualidade ou deficiência do projeto, dado que os nossos técnicos só receberam formação para aferir a qualidade do produto e não poderão substituir as entidades competentes para o efeito. Ex: projetistas, instaladores, fiscalização, dono de obras, etc.

13.4- Desta forma qualquer parecer que não seja relativo ao produto fornecido não pode ser tomado como vinculativo para qualquer tomada de decisão e nem ser usado em caso de litígio contra a Ambidrain, Lda.

14- Informação:

– A Ambidrain, Lda reserva-se o direito de alterar o conteúdo de informação dos catálogos, informação técnica e site da Internet sem aviso prévio.

– A Ambidrain, lda. não se responsabiliza por omissões ou erros existentes na documentação técnica, catálogos ou site da Internet.
– Os cálculos e exemplos de cálculos apresentados, na documentação técnica, catálogo, site da Internet são meramente orientativos sem carácter vinculativo, não podendo substituir as entidades competentes para o efeito ex: projetistas e fiscalização1.